Rodrigo Gonçalves

Os dados evidenciam o fracasso do endurecimento das penas dos crimes de trânsito que vem ocorrendo nos últimos anos. O tipo penal previsto no art. 306, CTB, é uma aberração. Reitero que os dados mostram o quão boçal foi o legislador ao tratar da matéria dando roupagem de crime de perigo abstrato (por sinal, corriqueiro em Estados antidemocráticos). Na verdade, a fiscalização deve ser intensa na esfera administrativa e cível, deixando para o Direito Penal cuidar dos casos que envolvam efetiva lesão a bem jurídico tutelado (Roxin). Para início de mudança do quadro atual, seria salutar a imediata proibição das publicidades de bebidas alcoólicas. Não raras vezes acabei de assistir uma matéria sobre acidente automobilístico no telejornal, quando, logo em seguida, no intervalo comercial, me vem uma enxurrada de publicidade do produto que mais influencia na lamentável estatística das mortes de trânsito. Com o tabaco está funcionando, por que não com o álcool? O pior é que, no final das contas, a população e os agentes públicos sabem disso, todavia, há tempos, no Brasil, questões patrimoniais (lobby da indústria do álcool) se sobrepõem à questões existenciais (vidas fulminadas pelo risco de se dirigir um automóvel). Ademais, não seria má ideia se o Estado promovesse um transporte público com a mínima decência que o usuário necessita, incentivando a população a utilizá-lo.

Novamente concordo com o Dr. Luiz Flávio. Já fiz meu comentário sobre o caso no outro artigo. O que me deixa mais perplexo é que, tendo em vista que o JusBrasil é um sítio predominantemente manuseado por juristas e operadores do direito, fico a imaginar onde estudaram Direito esses colegas que compraram a ideia da jornalista falastrona. Será que a disciplina de Criminologia não foi ministrada na academia? Ninguém assistiu às aulas de Teoria Geral Constitucional? Discordar da conduta dos jovens que torturaram o outro meliante não significa proteger o suposto "bandidinho", mas sim ainda ter fé no pacto social, na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, pois, a partir do momento em que a autotutela voltar a ser a regra, a lei do mais forte será restituída, e ai daquele que não for forte. Se o discurso do ódio e da vendetta coletiva é cultivado pelos operadores do direito do nosso país, difícil imaginar se algum dia o Brasil será uma nação civilizada?